NOTA EXPLICATIVA

                A Prefeitura Municipal de Parecis vem através deste esclarecer possíveis dúvidas sobre o concurso público 001/2019.

            O certame foi Cancelado pela prefeitura Municipal, conforme recomendação do Ministério Público n.º 20/2019/PJSLO, Parquet Web 2019001010001564, através do decreto 087/GP/2019. Entretanto, em decorrência deste cancelamento, a empresa organizadora ( Centro de estudos, Aprendizado e Tecnologia São Rafael) moveu ação judicial para suspender os efeitos do decreto mencionado.

            Desta forma, a Assessoria Jurídica do município através do MEMO 004/ASJ/2020 recomendou a suspensão da tramitação do processo administrativo N° 1457/2019, (processo esse que traz consigo as devoluções dos valores pagos pelos inscritos a titulo de inscrição). Deste modo entendeu a Assessoria Jurídica do município que neste momento a devolução das Taxas/Inscrições ora efetivadas poderia trazer  prejuízo ao ente municipal. Contudo o candidato que fez sua inscrição não ficará lesado, pois, tão logo que o processo em epigrafe seja solucionado via judicial, então será retomado os procedimentos legais sejam eles (devolução dos valores ou continuidade do certame).

            Sendo assim, a Prefeitura Municipal de Parecis, afim de manter a lisura do processo publico ora em tela cito o Concurso Publico municipal, conta com a compreensão dos interessados, se compromentendo a mate-los informados por este canal de todos os procedimentos a ser adotados.

            Segue anexo o MEMO 004/ASJ/2020 que recomendou a suspensão da tramitação do processo administrativo N° 1457/2019.