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COMUNICADO Reforma Tributária

COMUNICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS 

 

Em atendimento à Reforma Tributária instituída pela Lei nº 214/2025, informamos que o Município de Parecis, neste momento, permanece utilizando o emissor próprio Betha para a emissão de NFS-e por Pessoas Jurídicas, incluindo empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP). 

 

Demais contribuintes Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas regularmente inscritas como Profissionais Autônomos 

A partir 01/01/2026 

Não será mais permitida a emissão de Nota Fiscal Avulsa pelo Emissor Próprio Betha. 

Pessoa Física que utiliza esta modalidade, deverá se inscrever como Profissional Autônomo ou obter um CNPJ de MEI (ou empresa)  e passando, então, a emitir a NFS-e por meio do Emissor Nacional. Através do link: NFS-e | Portal Contribuinte https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login

Durante a transição, o Município de Parecis prestará suporte adicional por meio do e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou WhatsApp: 69 3198-0144 para garantir que todas as dúvidas sejam esclarecidas.